RUSSO E BACCARAT ADVOGADOS - UMA VISãO GERAL

Este princípio da anterioridade exige qual a lei qual criou ou majorou o tributo haja existência antes do início do exercício financeiro em qual ocorrer este fato imponível do tributo.Para informar ESTES valores por imposto de que foram pagos ou retidos na fonte durante o ano, siga ESTES passos abaixo:Isso significa que, se a pessoa utilizando